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LEGISLAÇÃO E MATÉRIAS AMBIENTAIS DE INTERESSE JURÍDICO

 
DECRETO Nº 13.494 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão
   
Lei Estadual nº 5.905-92 - Código de Meio Ambiente do Estado do Maranhão
   
Lei Federal nº 6.938-81. Política nacional de meio ambiente
   
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
   
Prefeitura de São Luís - Projeto reciclagem cidadã
   
Quem recebe resíduos recicláveis no município de São Luís
Resolução CONAMA 307-02. diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pela construção civil
   
RESOLUÇÃO N o 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006
   
SEMMAM apresenta sistema de gerenciamento de resíduos da construção civil
   
   
 
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