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LEGISLAÇÃO E MATÉRIAS TRIBUTÁRIO DE INTERESSE JURÍDICO
LEI Nº 9.094 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. DOE: 21.12.2009 – Dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente às operações realizadas pela empresa da construção civil, e dá outras providências

LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. - Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002

LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários

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