Leis, Decretos e Medidas Provisórias

DECRETO N° 36.601 9DE 19 DE MARÇO DE 2021 - Altera o Decreto n° 36.531, de 03 de março de 2021, que suspende a autorização para realização de reuniões e eventos em geral, para aulas presenciais em instituições de ensino, dispõe sobre o funcionamento de atividades comerciais na Ilha de São Luís, sobre o funcionamento do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 321, DE 15 DE JULHO DE 2020 - SEFAZ/MA. Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários nos termos que especifica, sobre anistia de multa e juros referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre a reabertura do prazo de pagamento dos parcelamentos de créditos tributários do ICMS cancelados por inadimplência, altera a Lei n° 10.279, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências.

Atividades da construção civil: vejam as regras sanitárias específicas obrigatórias a partir de 1º de junho.

DECRETO N° 35.831, DE 20 DE MAIO DE 2020 - GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO - Reitera o estado de calamidade pública em todo o Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, estabelece as medidas sanitárias gerais e segmentadas destinadas à contenção do Coronavírus (SARSCoV-2), e dá outras providências..

MEDIDA PROVISÓRIA N o 313 1 DE 08 DE MAIO DE 2020. - Antecipa para 15 de maio de 2020 o feriado estadual de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que se comemora a adesão do Maranhão à Independência do Brasil e dispõe sobre a restrição temporária da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa).

PORTARIA SMTT N. 059 de 04 de maio de 2020 - Estabelece medidas preventivas e restritivas no âmbito do trânsito e transporte no Município de São Luís

DECRETO Nº 55.068, DE 04 DE MAIO DE 2020 - Prefeitura de São Luís/MA - Dispõe sobre as medidas preventivas e restritivas a ser aplicadas no Município de São Luís para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID – 19), à vista do Decreto Estadual n.º 35.784, de 03 de maio de 2020 e da decisão judicial proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0813507- 41.2020.8.10.0001; e dá outras providências.

DECRETO 35.784 DE 3 DE MAIO DE 2020 - Governo do Estado do Maranhão - Dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências

Decreto 35.746 - Governo do Estado do Maranhão - Altera o Decreto no 35 .731, de 11 de abril de 2020, que dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Estado do Maranhão, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e dá outras providências

Decreto 35.714 - Governo do Estado do Maranhão - Prorroga, até 12 de abril de 2020, as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), altera o Decreto n° 35.677, de 21 de março de 2020, altera o Decreto n° 35.679, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.

Impactos Trabalhistas da Pandemia do Covid19 e Medidas de Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública - MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

Decreto 35.677 - Governo do Estado do Maranhão - Estabelece medidas de prevenção e de combate a propagação da transmissão do COVID-19