Projeto de Lei do Plano Diretor é aprovado pela Câmara dos Vereadores de São Luís
O Projeto de Lei nº 174/2019, que trata da atualização do Plano Diretor da capital, foi aprovado em votação no Plenário da Câmara Municipal de São Luís, na segunda-feira (13). O documento, que estabelece as regras para expansão e concentração urbana, com impacto ambiental e na qualidade de vida da população, tem validade para os próximos dez anos.
Participaram da votação 30 vereadores, sendo apenas 1 voto contrário ao texto. Agora o documento segue para a ratificação do prefeito Eduardo Braide. Ele tem prazo legal de 15 dias para sancionar. A previsão é que ocorra antes, já que a norma está há décadas desatualizada em razão de idas e vindas da matéria entre as instituições governamentais, recomendações de suspensão do Ministério Público e por controvérsias sobre a diminuição da zona rural.
O presidente do SINDUSCON-MA, Fábio Nahuz, elogiou a aprovação do documento e falou sobre a demora que esse resultado teve no desenvolvimento de São Luís. “Em primeiro lugar quero agradecer pelo comprometimento dos vereadores em colocar em prática o pleito do plano diretor, tornando-o uma realidade. Foram anos de atraso na legislação, afetando os setores industriais, comerciais, ambientais e a população. Agora é o momento de discutir questões como área de preservação, gabaritos de prédios, afastamento entre construção, planejamento de vias, delimitações de zonas. Tudo o que for necessário para o crescimento ordenado da capital”, afirmou.
Depois da aprovação em primeiro turno no dia 1 de março, a proposta cumpriu um intervalo de 10 dias, e retornou à pauta para ser discutida em segunda sessão com as emendas apresentadas pelos vereadores. Ao texto original, enviado pelo Poder Executivo, foram protocoladas 60 emendas, sendo 11 rejeitadas e 49 acatadas.
Para Fábio Nahuz, a aprovação do projeto do plano diretor é um importante avanço para a capital. “É a primeira ferramenta que dará condições do empresariado e da população ter um planejamento para os próximos anos. Agora vamos para a outra etapa que será o uso e a ocupação do solo, necessário para dar as diretrizes de setores como construção, saneamento e mobilidade urbana para o desenvolvimento da capital. Essa é uma grande vitória da cidade de São Luís, que passa a ter atualizado o que é zona rural e urbana, possibilitando assim grandes avanços”, declarou.
Lei do Plano Diretor
Estabelece regras gerais, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ela deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
O dispositivo atual, por exemplo, conta com 168 artigos, enquanto a proposta de revisão conta com 208 artigos. Além disso, 19 artigos foram excluídos; 86 artigos permaneceram sem alteração; 63 artigos alterados e/ou atualizados; e 59 artigos incluídos + atualização de tabelas e mapas.
No título que trata da política rural, a proposta prevê a exclusão da área de transição entre zona urbana e zona rural; criação do conselho municipal rural sustentável; e a criação do fundo de desenvolvimento rural sustentável.
Já no título que trata parte do uso do solo urbano e rural, foram incluídos nove artigos, alteração no macrozoneamento ambiental e alteração no macrozoneamento urbano. Atualizações relacionadas à acessibilidade contam com inclusão de 13 artigos que estão estruturados conforme a Lei nº 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana que compatibiliza a Lei de Mobilidade Urbana de São Luís (Lei nº 6.292/17) com a norma urbanística.
“Esse é um pequeno avanço, ainda teremos que trabalhar anos e anos para tentar normalizar o inchaço que São Luís obteve. Com planejamento correto, conseguiremos ter uma cidade organizada e agradável para sua população”, ressaltou o presidente do SINDUSCON-MA.