Conforme anunciado no último Quintas da CBIC, dia 03/03, pelo secretário Nacional de Habitação, Alfredo dos Santos, a Caixa Econômica Federal publicou, nesta terça-feira (08/03), o novo Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO), com a suplementação de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) durante a pandemia da Covid-19.
O manual disciplina a atuação dos agentes financeiros – Caixa e Banco do Brasil – no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do FAR. Lembrando que os contratos com pessoa física e jurídica a partir de 12/01/2021 são firmadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA), com base na Lei nº 14.118/2021.
Contratos com pessoa física ou jurídica até 11/01/2021 são firmados no âmbito do PMCMV – FAR, regidos pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentações.
O manual visa auxiliar os agentes financeiros na execução do PMCMV, com recursos do FAR, fornecendo uma visão da normatização e regulamentação aplicáveis ao Programa, estabelece os procedimentos operacionais e informações necessárias à verificação da correta aplicação e cumprimento dos atos legais e normativos aplicáveis ao programa.
O MNPO inclui pontos relacionados à Portaria MDR nº 2.081, de 30/07/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a seleção de beneficiários do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) ), da Circular CAIXA nº 939, de 01/02/2021 e da própria lei que Institui o Programa Casa Verde e Amarela. Além da suplementação supracitada, inclui itens que tratam do registro dos contratos e distratos, apresenta a opção de redução de escopo do empreendimento por meio da redução da quantidade de unidades habitacionais contratadas para os processos que pleiteiam aporte ou suplementação de recursos e mantém a referência dos valores máximos de aquisição de unidade dispostos na Portaria MCidades nº 114/2018.
O manual prevê ainda alterações no valor do custo de reparação do imóvel que exige vistoria técnica, da validação dos valores da remuneração do AF (Agente Financeiro) e do valor do custo de reparação de imóvel sinistrado, dentre outros.
Importante: o MNPO não deve ser lido de forma isolada – recomendamos a leitura das demais regulamentações utilizadas como referência para a atualização do manual.
Acesse o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais (MNPO).
