Nota das Associações contra os Retrocessos Regulatórios
As associações signatárias acompanham com preocupação a proposta em tramitação no Congresso Nacional, que pode promover o retrocesso regulatório no programa que mais evoluiu nas últimas décadas: a operação de serviços públicos de infraestrutura por concessionárias privadas.
Foram fundamentais para o sucesso desse programa os avanços regulatórios observados no país nesse período. Ao oferecer maior segurança jurídica ao investidor, eles atraíram o capital privado para esses serviços. Entre as ações mais importantes está, sem dúvida, a criação das agências reguladoras e suas missões fundamentais ao desenvolvimento dos setores regulados, com capacidade técnica e maior autonomia nas formulações, na forma das leis.
O modelo exitoso implantado no Brasil, que deriva de experiências bem sucedidas no mercado internacional, volta e meia passa a ser questionado indevidamente. A tentativa é sempre a de enfraquecer as agências reguladoras em benefício de uma maior participação da administração direta do Poder Executivo, naturalmente mais sensível a pressões políticas.
A preocupação que agora se coloca decorre da Emenda nº 54, de autoria do deputado Danilo Fortes (União/CE), à Medida Provisória nº 1.154/2023, em tramitação no Congresso Nacional. Pela proposta, a edição de atos normativos das agências reguladoras será exercida por meio de Conselhos ligados aos Ministérios e secretarias. Ainda segundo a proposta, eles atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais, sendo compostos, na forma da lei, por representantes do Ministério, da Agência, dos setores regulados da atividade econômica, da academia e dos consumidores, aprovados pelo Congresso Nacional.
Na sua justificação, o deputado alega que é necessário criar mecanismos que proporcionem o melhor relacionamento e execução de tarefas na administração pública. Diz, ainda, que o modelo proposto possibilita maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática.
As associações abaixo veem com preocupação iniciativas como estas, que pretendem discutir e esvaziar as atribuições das agências reguladoras e, por isso, defendem a autonomia e independência das agências, para que se tenha ambiente regulado e seguro, em que a prestação dos serviços públicos seja respaldada por decisões técnicas em suas atribuições originais. Isso é condição essencial para dar segurança na atração de investimentos e execução dos contratos.
Reduzir o papel das agências reguladoras é o mais claro sinal de enfraquecimento do modelo regulatório vigente, gerando nesse momento absoluta paralisação dos atores que atuam na infraestrutura nacional que, desde já, avaliam essa medida como um retrocesso na segurança jurídica e estabilidade regulatória do país.
